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Legislação direta

Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.
§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

O que se entende por remição ficta no âmbito das execuções penais? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Notícias16/04/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Está previsto no artigo 126 , da LEP , in verbis : Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena....Vale dizer, nem mesmo nesta hipótese os tribunais admitem a adoção da remição ficta. Art. 126 , 2º , LEP : 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

O que se entende por remição ficta no âmbito das execuções penais? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Notícias08/01/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Está disposto no artigo 126 , da LEP , in verbis : Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena....Vale dizer, nem mesmo nesta hipótese os tribunais admitem a adoção da remição ficta. Art. 126 , 2º , LEP : 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

Remição da pena pela leitura e o STJ

Notícias06/12/2015Flávia Teixeira Ortega
Isso porque o art. 126 da LEP estabelece que o "condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena"....A remição pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º do art. 126). A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (§ 8º do art. 126).

Trabalho aos domingos e feriados gera remição da pena ?

Notícias21/02/2019Caio de Sousa Mendes
Informações do inteiro teor: A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, conforme o regramento do art. 126 , § 1º , II , da LEP ....Assim, a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c o art. 126, § 1º, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior...A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 , c/c 126 , § 1º , da LEP , é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior...

Remição de Pena no Projeto de Lei n. 7.824/2010 (Remição pelo Estudo; Cômputo e Perda dos dias Remidos)

Notícias01/06/2011Nova Criminologia
Pela nova redação proposta para o art. 126 , caput , da LEP , assegura-se o direito à remição pelo estudo, na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino...Quem poderá remir pena pelo estudo Segundo o art. 126, caput , do texto proposto, têm direito à remição pelo estudo os presos que se encontrarem no regime fechado ou semiaberto. Da mesma maneira que hoje ocorre, segundo a proposta legislativa a remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (8º do art. 126).

Prática esportiva em presídio deve servir para remição de pena

Notícias23/03/2017Instituto dos Advogados Brasileiros
O PL altera a Lei de Execucoes Penais ( LEP ), que já prevê a redução de pena aos detentos que trabalham ou estudam, para incluir a remição pelo esporte. O projeto sugere que o art. 126 da LEP passe a ter a seguinte redação: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, por estudo ou por desporto parte do tempo...Quatro anos depois, a Lei 12.433 /2011 alterou o art. 126 da LEP e incluiu o ensino formal como meio de remição.

Defensoria fará revisão de processos penais dos detentos para retroagir efeitos mais benéficos

Notícias21/07/2011Defensoria Pública do Pará
Em face do advento da Lei nº 12.433 , de 29 de junho de 2011, que alterou os art. 126 , 127 , 128 e 129 da Lei de Execução Penal , e passou a dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena...E, por fim, a perda dos dias remidos limita-se até 1/3, no caso de punição por falta grave observado o art. 57 da LEP , afastando a perda integral do tempo remido. ao apenado pelo menos 2/3 do tempo remido declarado integralmente perdido, em caso de falta grave, observado art. 57 da LEP .

Remição de pena pelo estudo

Notícias05/07/2011Espaço Vital
Agora é possível por lei a remição de pena pelo estudo, não importando se o preso é provisório ou definitivo (art. 126, § 7º). De acordo com o novo artigo 126 da LEP , o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir um dia da pena para cada doze horas de frequência escolar. Antes, a remição era declarada pelo juiz da execução, ouvido o representante do Ministério Público. Agora, a defesa também deve ser ouvida (art. 126, § 8º).

Turma concede remição de pena por aprovação no ENEM

A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do réu e reconheceu que o mesmo tem direito à remição (desconto) da pena por ter..., que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para admissão da leitura. Destarte, a sobredita aprovação atesta a existência de alguma forma estudos durante a execução da pena, sendo esse estudo (aqui genericamente considerado) harmônico aos ditames do art. 126 da LEP e da...

Juíza da VEP-DF homologa lista de livros e dá inicio ao projeto de remição da pena pela leitura

Em sua decisão, a juíza lembrou a competência do juiz da Execução Penal em decidir sobre a remição da pena, nos termos do art. 66 , II C da LEP , e, nesse contexto, para a implantação do benefício, disciplinando...A remição de pena, prevista na Lei n. 7.210 /84 de Execução Penal ( LEP ), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena. As possibilidades de remição de pena foram ampliadas pela Lei n. 12.433 , de 2011, que alterou a redação dos artigos 126 , 127 e 128 da Lei de Execução Penal e passou a permitir que, além do trabalho,...