Art. 126 da Lep. Remição em Notícias

[Jurisprudência] STJ: a remição ficta só cabe nas hipóteses do art. 126 da LEP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1939895/MA , decidiu que “a remição ficta somente é admitida... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. “ Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas no art. 126 , caput, da LEP , que elenca... nas hipóteses legalmente previstas no art. 126 , caput, da LEP , que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo”

O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal – LEP ) nos casos envolvendo a hipótese excepcional da pandemia da Covid-19... Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia

Fundamenta a relatora Ministra Laurita Vez, que o benefício trata-se de conquista do esforço pessoal do reeducando e a entrega desse direito vai ao encontro com o previsto no artigo 126 da Lei de execução penal... § 5.º , da Lei de Execução Penal . 5... concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126

Informações do inteiro teor: A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, conforme o regramento do art. 126 , § 1º , II , da LEP... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ARTS. 33 E 126 DA LEP . ATESTADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TRABALHOU AOS DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO... A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 , c/c 126 , § 1º , da LEP , é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior

REMIÇÃO. TRABALHO NA COZINHA DO PRESÍDIO. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 126 DA LEP... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se orienta no sentido da flexibilização do art. 126 da LEP , para se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e realização de... O entendimento atual de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção se orienta no sentido da flexibilização do art. 126 da LEP , para se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria

No artigo 126 da lei 7.210 /1984, fala que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da penal. 1) Remição pelo trabalho... Outras formas de remições pelo estudo que não se encontra dentro da Lei de execução penal , é por meio da leitura de livro, a cada leitura e posterior redação, o reeducando tem o direito a remir 4 dias... O que significa a palavra remição de pena

Caso não diz respeito à falta de fiscalização estatal O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que, nos termos do artigo 126 , parágrafo 2º , da LEP , as atividades de estudo que possibilitam a remição... Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal ( LEP )... para a concessão da remição

REEDUCANDO PORTADOR DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO NO ENEM. ARTIGO 126 DA LEP... Consideraram aplicação do artigo 126 da Lei de Execução Penal combinado com o artigo 2º da Resolução n.º 391 /2021 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 2o O reconhecimento do direito à remição de pena... REMIÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO, ANTE A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA

REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 , § 1º , DA LEP . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da certificação do curso frequentado pelas... de pena pelo estudo, nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a

"A jurisprudência das Cortes Superiores exige, para a remição da pena por trabalho, nos termos do artigo 33 , c.c. o artigo 126 , § 1º , ambos da LEP , jornada diária não inferior a seis nem superior a... Segundo a relatora, desembargadora Maria Tereza do Amaral, embora o artigo 126 , § 1 , inciso II , da LEP , estabeleça que a remição da pena pelo trabalho seja feita à razão de um dia de pena a cada três... seis horas estipuladas pela LEP