MPC/CE se posiciona contrário à paralisação do Processo Disciplinar instaurado em face de Conselheiro afastado do TCE/CE
Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90.
Qual a repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar? - Ariane Fucci Wady
da Lei 8112 /90... negativa da autoria ou do fato, a sentença criminal também produz efeitos na esfera administrativa e civil, eis que impede a responsabilização ao funcionário, conforme dispõem os arts. 935 , CC e art. 126Procuradoria do Município de São Paulo/2004: Independência entre as instâncias administrativas, civil e criminal.
Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90.