Art. 128 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

jurídico anterior à Constituição , mas deve obedecer às mesmas restrições do regime inaugurado em 88... Lima e Silva deixou o cargo depois que o Supremo firmou o entendimento, corrente desde 2001, de que o artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea d , da Constituição proíbe membros do MP de ocupar cargos... Antes de 88, o MPF era um órgão do Poder Executivo que acumulava as funções de Ministério Público com as que hoje são da Advocacia-Geral da União, criada pela Constituição

na data do ingresso, mas se submetem às mesmas proibições descritas no artigo 128 da Constituição Federal... O PPS afirma, na petição, conforme contou reportagem da ConJur , que os procuradores da República que ingressaram na carreira antes da Constituição de 88 têm direito aos benefícios do regime jurídico vigente... Segundo Carlos Frederico, quem já estava no MPF quando foi promulgada a Constituição tinha dois anos para dizer se ia optar pelo regime da data do ingresso na carreira ou pelo regime de 1988

parágrafo 5º , da Constituição Federal... Com as normas, a Assembleia Legislativa teria buscado ampliar os efeitos do art. 100 do ADCT nacional, introduzido pela Emenda Constitucional 88 /2015, o qual permite que somente os ministros do Supremo... acordo com os pareceres, o raciocínio também se aplica aos membros do Ministério Público, que são regidos por estatuto próprio, cuja iniciativa pertence ao respectivo procurador-geral, segundo o artigo 128

§ 5º , do texto constitucional ."... § 5º , I , a da Constituição Federal e ao art. 38 , § 2º , da Lei n. 8.625 /93"... Os conselheiros argumentaram, à época, que Schoedl não poderia ter sido vitaliciado, uma vez que o promotor não chegou a completar os dois anos exigidos pela CF/88 de efetivo exercício no cargo - ele tomou

“A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , ‘c’ e ‘d’ da Constituição Federal , ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... Incompatibilidade Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625 /93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte

"A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , 'c' e 'd' da Constituição Federal , ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... Incompatibilidade Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte

"A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , 'c' e 'd' da Constituição Federal , ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... Incompatibilidade Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte

"A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , 'c' e 'd' da Constituição Federal , ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... Incompatibilidade Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte

"A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , 'c' e 'd' da Constituição Federal , ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... Incompatibilidade Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625 /93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte

O Ministério Público é uma só instituição e a sua fragmentação em Ministério Público Federal e Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal e Territórios, disposta no artigo 128 , I e II da CF/88... 88 , nada mais é que organização institucional, na busca da maior abrangência e eficiência no exercício de suas atribuições, disse ela... Indivisível Para os ministros, a tese do recorrente não procede, já que a Constituição Federal estabelece de forma expressa a unidade e a indivisibilidade do Ministério Público