Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
Foram questionados os artigos 124 (inciso VIII), 128 (caput), 131 (parágrafo 2º), 161 (caput e parágrafo único) e 288 (parágrafo 2º) do CTB... Resultado A decisão do Plenário considerou constitucionais os artigos 124 , inciso VIII ; 128 , caput , e 131 , parágrafo 2º , do CTB , vencido o ministro Celso de Mello... A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei 9.503 /1997) que condicionam a expedição do novo certificado