Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas
MODIFICAÇÕES NA LEI 6.766 /1979... CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO, TRATADO NO ESTATUTO DA CIDADE Art. 79. A Lei no 10.257 , de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 46... permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 12.651 , de 25 de maio de 2012; ou b) áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3o e do inciso I do caput do art. 13