Art. 13 da Lei 6766/79 em Doutrina

Pilares de estruturação normativa da Lei nº 6.766 /79 5.1.1... O tempo da Lei nº 6.766 /79 e dela aos dias atuais A Lei nº 6.766 /79 , sem dúvida, é o grande marco histórico e legal do parcelamento do solo urbano no Brasil, e nela verifica-se, com clareza, que, para... Exigências urbanísticas e ambientais do art. 4º da Lei nº 6.766 /79 Na Lei nº 6.766 /79 , as normas de seu artigo 4º , ao estabelecerem os requisitos mínimos para os loteamentos, evidenciam, com clareza

Tempo e lugar da Lei n. 6.766 /1979 9.1.1... A Lei n. 6.766 /1979 derivou do Projeto de Lei do Senado n. 18/1977, de autoria do Senador Otto Lehmann; daí sua referência, por muitos, como Lei Lehmann... Incidência da Lei n. 6.766 /1979 sob o aspecto funcional e espacial

Pilares de estruturação normativa da Lei nº 6.766 /79 5.1.1... O tempo da Lei nº 6.766 /79 e dela aos dias atuais A Lei nº 6.766 /79, sem dúvida, é o grande marco histórico e legal do parcelamento do solo urbano no Brasil, e nela verifica-se, com clareza, que, para... Exigências urbanísticas e ambientais do art. 4º da Lei nº 6.766 /79 Na Lei nº 6.766 /79, as normas de seu artigo 4º , ao estabelecer os requisitos mínimos para os loteamentos, evidencia, com clareza, normas

. § 2º A incumbência de que trata o presente artigo não implicará prejuízo para: I – as obrigações e responsabilidades previstas nos arts. 70 e 79 , § 2º , do Decreto-lei 9.760 , de 1946; II – as atribuições