Art. 13 da Lei de Desindexacao da Economia em Notícias

Há cinco meses, a Defensoria Pública auxilia os consumidores baianos que tinham caderneta de poupança nessa época, quando veio a ser editada a Medida Provisória nº 294 , convertida na Lei nº 8.177 /91... em que em seu artigo 13 modificou a forma de cálculo da correção monetária a ser aplicada aos saldos das contas de poupança sem respeitar o período de 30 dias em curso para a remuneração, ou seja, o chamado

Isto é, progressivamente, o art. 13 da lei 8.036 /90, c/c art. 17 da lei 8.177 /91 e com o art. 1º da lei 8.177 /91, deixou de garantir ao FGTS a recomposição das perdas inflacionárias, sujeitando o FGTS... Está claro que fatores alheios ao legislador da lei 8.036 /90 fizeram com que o art. 13 progressivamente se tornasse inconstitucional, na parte em que vincula a correção monetária das contas do FGTS aos... Com a edição da lei 8.177 /91, que criou a TR no seu art. 1º e no seu art. 17 estabeleceu que para fins do art. 13 da lei 8.036 /90 a TR aplicável ao FGTS seria aquela calculada no dia primeiro de cada