Art. 133, Inc. Ii Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Para a Turma, o empregado não tem direito a férias se, no curso do período aquisitivo, estiver em gozo de licença por mais de 30 dias, recebendo salários, conforme o artigo 133 , inciso II , da CLT .

Para a Turma, o empregado não tem direito a férias se, no curso do período aquisitivo, estiver em gozo de licença por mais de 30 dias, recebendo salários, conforme o artigo 133 , inciso II , da CLT .

Para a Turma, o empregado não tem direito a férias se, no curso do período aquisitivo, estiver em gozo de licença por mais de 30 dias, recebendo salários, conforme o artigo 133 , inciso II , da CLT .

Para a Turma, o empregado não tem direito a férias se, no curso do período aquisitivo, estiver em gozo de licença por mais de 30 dias, recebendo salários, conforme o artigo 133 , inciso II , da CLT .

incisos II e III , da CLT... dita licença remunerada não constitui um direito trabalhista em si, mas uma situação de fato que se caracteriza como extintiva da aquisição do direito a férias, consequência jurídica prevista no art. 133... Pois bem, o repouso anual de férias trata-se de um direito trabalhista assegurado pela Constituição Federal e regulamentado em capítulo próprio da CLT , entre os arts. 129 e 153

inciso II e parágrafo 2º da CLT )... A servidora foi admitida em 1996 pelo regime da CLT como auxiliar de serviços internos... Alegou que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o gozo de licença remunerada por mais de 30 dias afasta o direito às férias e provoca o reinício da contagem do período aquisitivo (artigo 133

inciso II e parágrafo 2º da CLT )... A servidora foi admitida em 1996 pelo regime da CLT como auxiliar de serviços internos... Alegou que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o gozo de licença remunerada por mais de 30 dias afasta o direito às férias e provoca o reinício da contagem do período aquisitivo (artigo 133

inciso II e parágrafo 2º da CLT )... A servidora foi admitida em 1996 pelo regime da CLT como auxiliar de serviços internos... Alegou que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o gozo de licença remunerada por mais de 30 dias afasta o direito às férias e provoca o reinício da contagem do período aquisitivo (artigo 133

inciso II e parágrafo 2º da CLT )... A servidora foi admitida em 1996 pelo regime da CLT como auxiliar de serviços internos... Alegou que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o gozo de licença remunerada por mais de 30 dias afasta o direito às férias e provoca o reinício da contagem do período aquisitivo (artigo 133

O pedido foi indeferido em primeiro e segundo graus e pela Primeira Turma do TST, que entendeu aplicável ao caso o artigo 133 , inciso II , da CLT , segundo o qual o empregado não terá direito às férias