Art. 1339 da Lei 10406/02 em Notícias

O pedido de dano moral foi negado pelo magistrado. " A prática de ato ilícito, por si só, não gera dever de indenizar moralmente, até porque, nos termos do art. 944 do CC/02 , a indenização mede-se pela... possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais. " O magistrado citou o artigo 1.339

1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... O art. 1.339 , § 1º , do novo Código Civil veda expressamente que as partes comuns sejam alienadas ou gravadas em separado. 68 - As frações ideais no condomínio edilício podem sofrer modificação... U.) 5 - A multa de 2% prevista pelo novo Código Civil é obrigatória

Assim, na época da lavratura da escritura (2007), muito embora a convenção condominial fosse omissa a respeito do tema, o art. 1.339 , § 2º , do Código Civil impedia o registro da venda da garagem a terceiro... os deferimentos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, comunicamos que no período de 01 a 15 de março de 2012, será Feriado Municipal nas seguintes Comarcas e Foros Distritais do Interior: Dia 02