Art. 1341 do Código Civil em Notícias

As obras voluptuárias exigem o quorum de 2/3 dos condôminos, na expressa regra do artigo 1.341 , I , do Código Civil... Os artigos 1.341 a 1.343 , do Código Civil , disciplinam o mínimo de votos necessários para sua aprovação a partir dos conceitos de obras voluptuárias, úteis, necessárias, urgentes e de acréscimo... Para tanto, será exigida aprovação da maioria dos presentes, em sintonia com o artigo 1.341 , parágrafo 3º do Código Civil , encaixando-se na hipótese a troca das colunas de esgoto do prédio

TJSP se pronunciou na data de ontem 07/01/2019 em sede de Apelação sobre a cobertura de garagens de condomínios, considerada como OBRA ÚTIL no Código Civil art 1.341 Art. 1.341.

Para as obras emergenciais, deve-se aplicar o que está previsto no art. 1.341 , § 2º , do Código Civil , que permite ao síndico realizar uma obra para evitar danos a estrutura do condomínio ou risco aos

O art. 96 e 1.341 , CC especificam o quórum necessário para cada benfeitoria. Benfeitorias volunptuárias são despesas desnecessárias, mero deleite, que não aumentam o uso habitual do bem. Ex... Contudo, ao proprietário do terraço ou cobertura incubem as despesas da sua conservação (art. 1.344 , CC )... Construção de outro pavimento ou outro edifício depende da aprovação unanimidade dos condôminos (art. 1.343 , CC )

Já as obras úteis dependem da aprovação da maioria dos condôminos, com amparo no artigo 1.341 , do Código Civil... A realização de obras voluptuárias exige o voto de dois terços dos condôminos (artigo 1.341 , I , do Código Civil )... O quorum para aprovação de obras ou reparações necessárias com despesa excessiva, sem urgência, é da maioria de votos dos condôminos presentes, com estio no artigo 1.341 , parágrafo 3º , do Código Civil

Já as obras úteis dependem da aprovação da maioria dos condôminos, com amparo no artigo 1.341 , do Código Civil... A realização de obras voluptuárias exige o voto de dois terços dos condôminos (artigo 1.341 , I , do Código Civil )... O quorum para aprovação de obras ou reparações necessárias com despesa excessiva, sem urgência, é da maioria de votos dos condôminos presentes, com estio no artigo 1.341 , parágrafo 3º , do Código Civil

Art. 1.341 , II , do novo Código Civil ). 77 - Há limitação de idade para jogar bilhar ou sinuca nas áreas comuns do condomínio? Não há lei específica sobre o assunto... elétrica caracteriza hipótese de despesa útil, e assim sendo, depende da aprovação de maioria absoluta dos condôminos (50% + 1 dos condôminos), em assembléia geral, nos termos dos arts. 96 , § 2º , e 1.341... 1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03

Verificará também o quorum exigido para cada tópico da ordem do dia, especialmente os previstos no artigo 1.341 , do Código Civil , referentes a obras voluptuárias, ou ainda as úteis e necessárias... A Lei 4.591 /64 determinava a distribuição de cópia da ata aos condôminos no prazo de até oito dias, obrigação que não foi mantida pelo Código Civil vigente... O mandato do síndico, estabelecido na convenção de condomínio, não poderá ser superior a dois anos, com direito a renovar-se, em sintonia com o disposto no artigo 1.347 , do Código Civil

O Código Civil /2002, em seu artigo 1.345 previu que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelos débitos do alienante, inclusive multas e juros moratórios... quando o condomínio define o valor das cotas condominiais de acordo com a convenção de condomínio (conforme previsto nos artigos 1.333 e 1.334 do CC/2002 ) e das deliberações das assembleias (art. 1350 e 1.341... Com a entrada em vigor do Novo Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, o qual de modo geral reduziu os prazos prescricionais das ações, seguindo a mesma linha de raciocínio, considerava o prazo prescricional

"Isso porque, apenas quando o condomínio define o valor das cotas condominiais, à luz da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do CC ) e das deliberações das assembleias (artigos 1.350 e 1.341 do CC ), é que... considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil de 2002... No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I do CC , que estabelece que a pretensão