Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

da CLT... reclamadas ao pagamento em dobro do período integral das férias irregularmente concedidas, com 1/3, na forma do art. 137 da CLT , como se apurar em liquidação... Desta forma, tem-se como comprovado que ocorria o labor do autor em dias destinados a suas férias, foi aplicado o disposto o disposto no art. 137 da CLT , é devido o pagamento em dobro de tais dias em

CLT - Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... Vejamos abaixo onde está previsto o referido direito: Súmula nº 450 do TST - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando... CLT - Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Restaram dúvidas

§ 1º e § 2º , CLT ).⁣ ➡️ Fonte: CLT ⁣ 🔎 Confeccionado por Clarissa Faria (OAB/MG 204.474).⁣⁣ 📲 Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico... Se você teve seu direito à férias prejudicado, saiba quais são seus direitos:⁣ ✔️Quando as férias são concedidas após o período concessivo, devem ser 𝐫𝐞𝐦𝐮𝐧𝐞𝐫𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐦 𝐝𝐨𝐛𝐫𝐨 (art. 137... 𝐓𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐢𝐬𝐭𝐚, para que seja fixado, judicialmente, o período das férias, sob pena de multa diária de 5% do salário mínimo da região, a ser paga pelo empregador ao empregado até que seja cumprida (art. 137

A supracitada súmula estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ), seja também aplicado... no caso de pagamento fora do prazo legal, que é de dois dias antes do início do período (artigo 145 da CLT ), ainda que a concessão tenha ocorrido no momento apropriado

A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ), seja também aplicado no... CLT... O Plenário também invalidou decisões judiciais não definitivas (sem trânsito em julgado) que, amparadas na súmula, tenham aplicado, por analogia, a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo... Conforme está previsto na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ): a Empresa tem até dois dias antes do início das férias do trabalhador, para realizar o pagamento dos valores referentes ao perídio de... Art. 145 da CLT . Caso seja descumprindo esse prazo, o empregado tem direito de receber a mais, ou seja, receber em dobro devido ao não cumprimento do prazo. De acordo com a Súmula 450 do TST

O TST entendeu como frustração de finalidade do descanso e condenou a empresa a pagar férias em dobro com base no artigo 137 da CLT . Não duble as férias do seu funcionário, não se trata de um filme.

aplicação analógica do artigo 137 c/c artigo 9º da CLT , em razão da violação ao direito à desconexão do trabalho, configurando, inclusive, tempo à disposição do empregador."... Por essa razão, aplicou-se a regra prevista no art. 137 da CLT : "II - Nesse sentido, a concessão irregular de férias, com interrupções destinadas ao labor, legitima o direito à reparação em dobro, por

"Da análise da Súmula 450 e do artigo 137 da CLT , infere-se que não existe disposição legal que determine o pagamento em dobro pela inobservância do prazo de 30 dias para a comunicação prévia das férias... Pagamento indevido O relator do recurso de revista da Pontual, ministro Agra Belmonte, explicou que o artigo 137 da CLT prevê a remuneração duplicada quando a concessão do período de descanso ocorrer depois... prestava serviços no Rio de Janeiro (RJ), afirmou que o aviso de férias era feito apenas dois ou três dias antes do período, em descumprimento ao prazo de 30 dias de antecedência previsto no artigo 135 da CLT

aplicação analógica do artigo 137 c/c artigo 9º da CLT , em razão da violação ao direito à desconexão do trabalho, configurando, inclusive, tempo à disposição do empregador."... Por essa razão, aplicou-se a regra prevista no art. 137 da CLT : "II - Nesse sentido, a concessão irregular de férias, com interrupções destinadas ao labor, legitima o direito à reparação em dobro, por