Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

De acordo com Artigo 5º do Código Eleitoral , não é permitido à candidatura de pessoas analfabetas: CF/88 , art. 14 , § 1o , II , a : alistamento e voto facultativos aos analfabetos.

A Constituição Federal , em seu artigo 14 , parágrafo 1º , prevê: i) a obrigatoriedade do voto para os maiores de 18 anos (inciso I do mencionado dispositivo); assim como ii) a facultatividade do voto... Ao dissertar sobre a fórmula política do Estado Democrático de Direito, Willis Santiago Guerra Filho assevera que: O primeiro artigo da Constituição de 88 define, assim, a República Federativa do Brasil... A própria Constituição Federal não lhes confere tratamento uniforme, como se observa a partir do disposto em seus artigos 14 , caput — sobre o sufrágio universal — e 60, parágrafo 4º, II — que dispõe ser

A Constituição Federal , em seu artigo 14 , parágrafo 1º , prevê: i) a obrigatoriedade do voto para os maiores de 18 anos (inciso I do mencionado dispositivo); assim como ii) a facultatividade do voto... Ao dissertar sobre a fórmula política do Estado Democrático de Direito, Willis Santiago Guerra Filho assevera que: O primeiro artigo da Constituição de 88 define, assim, a República Federativa do Brasil... A própria Constituição Federal não lhes confere tratamento uniforme, como se observa a partir do disposto em seus artigos 14 , caput — sobre o sufrágio universal — e 60, parágrafo 4º, II — que dispõe ser

do novel Estado de Roraima o dia 05 de outubro de 1998”, afrontando, dessa forma, o parágrafo 1º do artigo 14 do ADCT... Sustenta ofensa ao art. 33 do ADCT- CF/88 , argumentando que o dispositivo concede ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que a Constituição não autoriza... XXXVI da CF