Art. 14 lei da Política Nacional do Meio Ambiente em Notícias

Introdução: A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, mediante a edição da Lei 6.938 /81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)... Como é sabido, a Lei 6938 /81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do... Órgão Superior: O Conselho de Governo: O Conselho de Governo é órgão integrante da Presidência da República, por força do Artigo 6º , I , da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Neste diapasão, devemos começar a desenvolver políticas de preservação, cuidando dos resíduos sólidos no nosso próprio ambiente doméstico descartando-os em locais apropriados, conforme dispõe a Lei 12.305... /10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, entre outras ações que precisam ser praticadas individualmente para que possamos tutelar nosso direito à uma vida saudável... É de suma importância mencionar que o meio ambiente é um bem jurídico que transcende a individualidade, sendo um bem jurídico de toda coletividade, seja no âmbito nacional ou internacional

A sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1º)... O juiz salientou a obrigação do empregador de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável... ambiente

[12] Lei nº 6.938 /81, art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições... de Unidades de Conservação da Natureza;[11] e) a previsão da educação ambiental como princípio[12] da Política Nacional do Meio Ambiente; f) a instituição do princípio da “gestão democrática” na proteção... ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ”. [10] Lei nº 9.605 /98, art. 70 , § 2º. [11]Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: (...)

O Conselho Deliberativo tem como competência estabelecer prioridades e diretrizes para atuação do FNMA, em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente... CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 2º O Conselho Deliberativo terá as seguintes competências: I estabelecer prioridades e diretrizes para atuação do FNMA, em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente... Nacional do Meio Ambiente

Consta nos autos que a União editou norma de caráter geral regulamentando a matéria na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938 /1981), que determina competir ao Conselho Nacional... ambiental jamais podem modificar, restringir ou prejudicar uma regra de proteção ao meio ambiente estabelecida pelos ordenamentos jurídicos nacionais ou estaduais... do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, utilizando-se dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira

Art. 4º A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada no âmbito de conferência nacional a ser organizada e executada pelo órgão federal... Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogoson-lineou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: Pena - reclusão... A norma cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Art. 8 o São ações administrativas dos Estados: I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; II... Art. 14... Art. 7 o São ações administrativas da União: I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de

Meio ambiente do trabalho Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (... art. 14, § 1º)... O juiz salientou a obrigação do empregador de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável

Meio ambiente do trabalho Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (... art. 14, § 1º)... O juiz salientou a obrigação do empregador de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável