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Jusbrasil - Notícias
26 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12 .
§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
§ 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

Prazo para declaração negativa ao COAF é 31 de janeiro

de Controle de Atividades Financeiras (COAF) no âmbito da Lei n.º 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro... para tais ilícitos, deverão ...

Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - 08/01/2015

Ministério Público consegue condenação de ex-governador por improbidade administrativa

.666/93) e lavagem de dinheiro (art. 1°, caput e incisos da Lei 9.613/98). Penas – Os réus foram condenados à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens, ressarcimento... Tarcísio Franklin. O ...

Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios - 15/10/2015

Começa reunião da CPI do BNDES

, por crimes de pertinência a organização criminosa (art. 2.º da Lei 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613/98), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e tráfico de influência (art. ...

Câmara dos Deputados - 03/02/2016

MPF/RN denuncia empresários por crime contra sistema financeiro

. Suas condutas se subsumem ao crime de lavagem de dinheiro por equiparação descrito no art. 1º, 2º, I, da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), concluiu o Ministério Público... irregular, em sua ...

Ministério Público Federal - 23/10/2014

Constituição estabelece competência territorial no crime de lavagem de dinheiro

Passados 16 anos desde a edição da Lei 9.613/98, é inegável a constatação de um significativo avanço nas discussões da dou­trina e jurisprudência pátrias a respeito do tema. No entanto, por se tratar... modali­dades típicas e a incidência ...

Consultor Jurídico - 08/09/2014

MPE oferece nova denúncia resultante da Operação Sodoma

CONCUSSÃO - artigo 316 do CP EXTORSÃO - artigo 158 caput do CP e LAVAGEM DE DINHEIRO - art. 1º, “caput” e § 4º, da Lei9.613 /98 (com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012) (caso TRACTOR... (recebimento de ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 25/04/2016

Prazo para Declaração Negativa ao COAF é 31 de janeiro

(COAF) no âmbito da Lei n.º 9.613 /98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para tais ilícitos, deverão... de “Perguntas e respostas” com o ...

Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul - 21/01/2015

Aspectos éticos da delação premiada.

n° 9.807/99, arts. 13 e 14). A lei de drogas (Lei n° 11.343/2006), no art. 41, possui previsão de redução da pena àquele que, voluntariamente, contribuir com a investigação e o processo criminal... positivo, eis que ...

Associação do Ministério Público do Amapá - 09/02/2015

Indispensabilidade do inquérito policial

de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais, segundo inteligência do art. 17-D da Lei 9.613/98. [13] Como a prisão temporária (art. 2º da Lei 7.960/89), prisão... preventiva ...

Academia Brasileira de Direito - 12/01/2016

Contadores na linha de frente no combate à lavagem de dinheiro

aos mecanismos de controle disciplinados na Lei9.613 /98 (arts. 10 e 11), pois já existe uma regulamentação específica para a profissão contábil. A atividade de contadoria nos arts. 10 e 11 da Lei9.613 ...

Canal - 11/08/2015

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