Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Notícias

da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF )... ou parcelamento em até 5 vezes dos juros e multas - inclusive de caráter moratório; e (iii) A extinção do crédito tributário, trazidos os requisitos até 16 de dezembro de 2020 e condicionado ao artigo 14

da LC n. 101 /00; repasse do duodécimo acima do limite Constitucional”... Ricardo foi negado pelo conselheiro Paulo Saldanha porque foi constatada “má gestão no recebimento da Dívida Ativa, correspondendo apenas 0,34%, desrespeitando os parágrafos 1º e 2º , inciso II do artigo 14