Art. 140, Inc. I, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Decisões contrárias a entes públicos (art. 1º , inc. V, do Decreto-Lei nº 779 /69 e inc. II , do art. 475 , do CPC ). Cabível... O art. 5º , inc. LV e o art. 7º , inc. IV , da CF/88 não revogaram o art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70... Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37 , XIII , da CF/88 . (DJ 11.08.2003) 298. Equiparação salarial. Trabalho Intelectual. Possibilidade

As cooperativas não têm direito ao benefício, em face da inexistência de autonomia do dinheiro que veiculam, consoante seu regime jurídico [Lei 5.764/71] (83)... Assim, porque exsurge do seu regime jurídico que tal benefício vem a favorecer, em última análise, aos assistidos pela entidade, pessoas físicas necessitadas (76)... Isenção propriamente dita somente há em relação à indenização às testemunhas [inc. IV] e aos honorários de perito e de advogado do assistido [inc

106 da EC nº 1 /69, instituiu o regime jurídico de natureza administrativa para os servidores admitidos em caráter temporário... 106 da EC nº 1 /69, instituiu o regime jurídico de natureza administrativa para os servidores admitidos em caráter temporário... 102 , inc

106 da EC nº 1 /69, instituiu o regime jurídico de natureza administrativa para os servidores admitidos em caráter temporário... 102 , inc... Alega o reclamante que o Ministério Público de Rondônia ajuizou uma ação civil pública perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, em que buscava anular parecer normativo que orientou à administração

No silêncio, intime-se na forma do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . Int... O tratamento dispensado às escrituras relativas às transferências de domínio útil reclama aprimoramento, à vista dos regimes jurídicos diversos da enfiteuse (aforamento ou emprazamento) que recai sobre... Ao 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital para informações. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int

Assim, por expressa disposição legal, cabem dois pagamentos de impostos, havendo dever legal do Oficial Registrador em fiscalizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 30 , inc... A impugnação foi instruída com documentos (fls. 140- 143). 3. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 145-146). 4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 5... Corregedoria Geral da Justiça CGJ (fls. 02), acerca de débito perante o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE, em aberto no período entre janeiro de 1996 e abril de 2003

Isto posto, com fundamento no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 e nos arts. 2º e 52 , inc... Entender de outra forma seria negar vigência ao disposto no art. 52 , inc... Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de progressão de regime por falta de amparo legal, ante a vigência do art. 2º , § 1º da Lei 8.072 /90, colacionando julgado do Tribunal