Auto de Infração no Valor de 3,5 Milhões Lavrado pela Sefaz-Bahia Contra Supermercado é Anulado
do art. 142 , do Código Tributário Nacional , a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... contribuinte devido à insuficiência dos elementos probatórios apresentados pela fiscalização: "Destarte, considero cerceado o direito de defesa do autuado , valendo lembrar que, de acordo com o parágrafo único