Art. 144, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

1º , I , IV e parágrafo 4º , da Constituição )... Contudo, os integrantes do STF entenderam que a atividades de investigação são próprias do MP (artigo 129 , I , VIII e parágrafo 2º, da Constituição ) e das polícias Federal e Civil (artigo 144 , parágrafo... Se tiver esses poderes, ele voltará a ser o juiz acusador que a Constituição de 1988 quis expurgar.”

1º E 4º da CF/88 , conforme argumento utilizado no documento pela Associação de Delegados da Polícia Civil... ilegal; bem como seja aprovado provimento explicitando que a autoridade policial a que se refere o artigo 69 da lei nº 9.099 /95 é exclusivamente o Delegado de Polícia Civil e Federal, de que trata o art. 144

§ 4º da CF/88 , tem por finalidade reunir elementos probatórios mínimos acerca de uma infração penal (materialidade e autoria delitiva) que possam justificar a propositura da ação penal competente... classificada em linha gerais como procedimento preparatório da ação penal, que deverá ser presidido por Autoridade Policial competente, seja Delegado de Polícia de carreira, conforme preceitua o artigo 144... O artigo 5o , inciso LV , da CF , o qual dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos

bem como da análise do parágrafo 4º , do art. 144 da Constituição , que, segundo alegam, não confere à polícia o monopólio da investigação... Os que defendem que o Ministério Público deve possuir o poder de investigação se valem de um argumento que é construído na “interpretação lógica” do art. 129 , VI , da CF/88 e do art. 80 da lei 8625 /93... Nem a Constituição Federal nem a própria Lei Orgânica Nacional do MP preveem que os agentes ministeriais possam investigar crimes

que atribui aos policiais civis as funções de polícia judiciária, para apuração de infrações penais (artigo 144 , 4º , da CF/88 )... atualmente, delegados de polícia e demais policiais civis ficam sobrecarregados, exercendo função de verdadeiros carcereiros, em absoluta contrariedade à Lei de Execução Penal e, principalmente, à Constituição Federal

O réu alega ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da CF/88 , sustentando que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo... MP ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição... Já o RExt 593727, também previsto para ser julgado nesta quarta-feira, discute se o recebimento de denúncia cujo procedimento investigatório criminal foi realizado pelo MP ofende a CF/88

Celso de Mello discorda da corrente que pretende conferir o monopólio das investigações penais aos organismos policiais, tendo como base o artigo 144 , parágrafo 1º , inciso IV , e parágrafo 4º , da Constituição Federal... No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58 , § 3.º , da CF/88 ), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança... É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva)

Celso de Mello discorda da corrente que pretende conferir o monopólio das investigações penais aos organismos policiais, tendo como base o artigo 144 , parágrafo 1º , inciso IV , e parágrafo 4º , da Constituição Federal... No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58 , 3.º , da CF/88 ), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança... É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva)

Art. 144 , § 4º , da CRFB/88 . [12] Corte IDH. Caso Vélez Loor Vs. Panamá. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas... Note-se que o art. 98 , I não alterou a constituição , e com isso não especializou o art. 144 , IV e V , §§ 4º e 5º , mas tão somente delegou ao legislador infraconstitucional que regulamentasse um sistema... Becker chama de micro-legislação esterilizante da Constituição

4º , da CF/88... Em discussão: Saber se normas impugnadas violam o disposto no art. 25 e art. 144 , inciso I a V , e 4º todas da Constituição Federal... Segundo a Adepol, a criação do instituto é incompatível com o conteúdo do artigo 144 da Constituição Federal