Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

), medidas assecuratórias (artigos 125/ 144 do CPP ) e interceptação telefônica (artigo 1º da Lei 9.296 /96). [13] LOPES JÚNIOR, Aury... Desde a Lei 2.033 /1871 e o Decreto 4.824 /1871, consolidou-se o inquérito policial como principal instrumento de investigação criminal... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 41. [8] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . São Paulo: Malheiros, 1994, p. 261. [9] CARNELUTTI, Francesco

), medidas assecuratórias (arts. 125/ 144 do CPP ) e interceptação telefônica (art. 1º da Lei 9.296 /96). [14] LOPES JÚNIOR, Aury... Desde a Lei 2.033 /1871 e o Decreto 4.824 /1871, consolidou-se o inquérito policial como principal instrumento de investigação criminal... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 41. [8] DINAMARCO, Cãndido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 261. [9] CARNELUTTI, Francesco

Pelo texto atual do CPC , decreto-lei 3.689 /41, o inquérito não é obrigatório... do Código de Processo Penal , ressalvada a hipótese de oferecimento de outra denúncia caso surjam novas provas... Sebastião Costa Filho, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve o juiz impronunciar o réu, segundo inteligência do art. 144