Art. 145, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145 , II... da Constituição Federal... Súmula Vinculante 57 A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente

II , CF , na medida em que permite o uso da receita com finalidade estranha à atividade estatal que justificou a cobrança da taxa”, afirmou... Sobre esse ponto, Moraes explicou que “o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não alcança normas editadas antes da CF/88, cuja análise de constitucionalidade se resolve por um... clara censura da Jurisprudência da Corte no tocante à destinação desses valores a entidade privadas, estranhas à estrutura do Estado, reputando-se tal prática como contrária ao art. 5º , caput, e ao art. 145

Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )... No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º , XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88

II da CR/88 : Art. 145... possível ainda que o contribuinte não se valha do serviço, devendo, portanto, ser inequívoco a disposição do serviço, consistente em utilização potencial dos serviços públicos compulsórios, consoante o art. 145

de imóvel em virtude de obra pública (artigo 145 , III CRFB/88 )... Nos termos dos artigos 145 , II da CRFB/88 combinado com 77 a 79 do CTN , as taxas poderão ser exigidas ou face da prestação de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto... compulsórios pois não se trata do financiamento de uma despesa extraordinária do Estado (artigo 148 CRFB/88 ) e tampouco poderia ser contribuição de melhoria, haja vista que não se origina da valorização

Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )... No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º , XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88

II da CR/88... II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇAO E TRATAMENTO OU DESTINAÇAO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NAO VIOLA O ARTIGO 145

Dentre as espécies do gênero tributo, encontram-se os impostos e as taxas (artigo 145 , incisos I e II , da CR/88 )... O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal , que distingue taxas de impostos... O imposto predial e territorial urbano, de competência do Município, tem previsão nos artigos 156 , da CR/88 e 32 a 34 do CTN

inciso II e 150 , inciso I , da Constituição da República... Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... respectiva tarifa, do artigo 2º , e preço público pelos serviços de que o caput deste artigo, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento licitatório, do artigo 5º teriam contrariado os artigos 145

Alega-se violação ao artigo 145 , II , da Carta Magna . Em discussão: Saber se a instituição da taxa de segurança pública afronta o disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88... ausente"lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social", conforme entende estabelecer o artigo 146 , inciso II , da CF/88