Art. 145 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Segundo Heidemann e Alievi (2014, p. 14) [1] , o conceito de imposto consta no art. 16 do CTN e no art. 145 , I , da CF/88 : Art. 16 , CTN... Art. 145 , CF/88 . I- A União, os Estados, o Distrito Federal, e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos [...]

da Constituição Federal... Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145 , II... Súmula Vinculante 57 A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente

possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145 , § 1º , e 155 , § 4º , IV , a , in fine, CRFB/88 ); e - “ad rem” ou específicas, por unidade... de medida adotada (art. 155 , § 4º , IV , b , CRFB/88 c/c art. 3º , V , b , LC 192 /2022)... Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: - uniformes em todo o território nacional (arts. 150 , V , 152 e 155 , § 4º , IV , a , CRFB/88 ); - seletivas, na maior medida

Sobre esse ponto, Moraes explicou que “o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não alcança normas editadas antes da CF/88, cuja análise de constitucionalidade se resolve por um... clara censura da Jurisprudência da Corte no tocante à destinação desses valores a entidade privadas, estranhas à estrutura do Estado, reputando-se tal prática como contrária ao art. 5º , caput, e ao art. 145... II , CF , na medida em que permite o uso da receita com finalidade estranha à atividade estatal que justificou a cobrança da taxa”, afirmou

Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )... No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º , XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88

de imóvel em virtude de obra pública (artigo 145 , III CRFB/88 )... Nos termos dos artigos 145 , II da CRFB/88 combinado com 77 a 79 do CTN , as taxas poderão ser exigidas ou face da prestação de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto... compulsórios pois não se trata do financiamento de uma despesa extraordinária do Estado (artigo 148 CRFB/88 ) e tampouco poderia ser contribuição de melhoria, haja vista que não se origina da valorização

§ 1º , da Constituição Federal , e o princípio do não confisco, previsto no art. 150 , IV , da Carta Magna”, argumenta a entidade... A Lei 13.169 /15 (objeto de conversão da Medida Provisória 675 /15) alterou a Lei 7.689 /88, que define os elementos formadores da regra-matriz de incidência da CSLL, para aumentar a alíquota das pessoas... Além da indiscutível violação ao princípio da isonomia a majoração da CSLL de 15% para 20% para as empresas de seguros, contraria, igualmente, o princípio da capacidade contributiva, expresso no art. 145

Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )... No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º , XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88

da Isonomia Tributária (Artigo 150 , II da CF/88 ); Principio da Capacidade Contributiva (Artigo 145 § 1º CF/88 ); Princípio da Não-Bitributação; Princípio do Não Confisco (Artigo 150 , IV , XX CF/88... Ao agir dessa forma, de uma só vez o Confaz violou o Princípio da Legalidade Tributária (Artigo 97 CTN , 146 CF/88 e LC 123 /06); Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação (Artigo 152 CF/88 );... Princípio da Tratamento Favorecido às micro empresas e as empresas de pequeno (Artigo 170 , inciso IX e Artigo 179 da CF/88 ); Princípio da Não-Cumulatividade (Artigo 155 , § 2º , I da CF/88 ); Princípio

artigo 195 , inciso I , alínea a da CF /88)... artigo 195 , parágrafo 4º ); (ii) A referida norma fere o princípio da isonomia tributária ( CF , artigo 150 , inciso II da CF /88)— pelo qual é vedado estabelecer tratamento desigual entre contribuintes... Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145 , § 1o , da Constituição , pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados