Contribuinte não pode mudar declaração de Imposto de Renda simplificada para completa após prazo de entrega
O magistrado explicou que, de acordo com o artigo 147 , § 1º , do Código Tributário Nacional , apenas é admissível o recebimento de declaração retificadora, visando reduzir ou excluir tributo, antes da... Ainda que a escolha do formulário tenha sido menos vantajosa ao contribuinte, inexiste direito à restituição com amparo no art. 165 do CTN , se não se tratar de pagamento indevido” ( REsp 860.596/CE )