Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

§ 4º , da Lei nº 8.213 /91; havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão contadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência... O desembargador asseverou que, nos termos do disposto nos incisos I e II , do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o segurado que estiver em... ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados no art. 15

O defensor público federal Gioliano Antunes Damasceno, titular do 2º Ofício Previdenciário e Trabalhista, ajuizou ação com base no artigo 15 , parágrafo 4º , da Lei 8213 /91, segundo o qual a perda da

Assim, tomando como base o término do seu último vínculo, em 8/1/2019, bem como aplicando-se a extensão do período de graça, conforme disposto no art. 15 , II c/c §§ 2º e 4º da Lei nº. 8.213 /91, não resta... Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213 /91)... Relativamente ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária, foram incluídos os seguintes parágrafos ao art. 60 da Lei de Benefícios