Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90 em Notícias

Mais adiante, no artigo 20 , da lei 8.036 /90, foram elencadas diversas hipóteses em que o trabalhador poderá movimentar a conta vinculada do FGTS... Outras importantes alterações foram inseridas no artigo 20 da lei 8.036 /90... Adiante, iremos tratar das principais modificações trazidas pela mencionada lei, mas antes destacamos alguns pontos da lei 8.036 /90

pelo empregador, na medida em que o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 se refere a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente... O trabalhador destacou o § 5º do artigo 15 da Lei 8036 /90 para fundamentar a solicitação dos depósitos do FGTS durante a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez... Conforme a relatora, a aposentadoria por invalidez resulta em suspensão do contrato de trabalho (art. 475 da CLT ) decorrente da cessação da prestação de serviços pelo empregado e, consequentemente, das

5º., inciso I, da já mencionada Lei nº. 8.036 /90... Lei nº. 8.036 /90)... Ora, nos termos do art. 15 da Lei nº. 8.036 /90, cabe exclusivamente ao empregador a realização dos depósitos em conta vinculada, o que significa dizer que os valores carreados às contas vinculadas do

O FGTS incidirá sobre a totalidade dessas parcelas, por força do que determina o art. 15 da Lei 8036 /90... Apesar do § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90 estipular a obrigação de recolhimento do FGTS de empregado que se encontra em licença por acidente do trabalho, na hipótese a perícia médica concluiu que a doença... FGTS - Não cabe a obrigação de a empregadora depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante no período de afastamento previdenciário, com fulcro no artigo 15 , parágrafo 5o. , da Lei 8.036 /90, porquanto

pelo empregador, na medida em que o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 se refere a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente... O trabalhador destacou o § 5º do artigo 15 da Lei 8036 /90 para fundamentar a solicitação dos depósitos do FGTS durante a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez... obrigações pecuniárias do empregador, rol no qual se inclui o depósito do FGTS

pelo empregador, na medida em que o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 se refere a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente... O trabalhador destacou o § 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 para fundamentar a solicitação dos depósitos do FGTS durante a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez... obrigações pecuniárias do empregador, rol no qual se inclui o depósito do FGTS

pelo empregador, na medida em que o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 se refere a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente... O trabalhador destacou o § 5º do artigo 15 da Lei 8036 /90 para fundamentar a solicitação dos depósitos do FGTS durante a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez... obrigações pecuniárias do empregador, rol no qual se inclui o depósito do FGTS

Além disso, é importante ver a fonte dos recursos do FGTS: Lei n.º 8.036 /90 Art. 15... Observância do art. 13 da Lei nº 8.036 /90. 2... REMUNERATÓRIOS – ART. 13 DA LEI Nº 8.036 /90. 1

No caso do segurado empregado, o empregador fica obrigado a continuar realizando os depósitos de FGTS mesmo no período de afastamento, conforme determina o art. 15 , § 5º da Lei nº 8.036 /90... nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91... Conforme determina o art. 26 , II da Lei nº 8.213 /91

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o parágrafo 5º do art 15 da lei 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade dos depósitos apenas nos casos de afastamento... Com esse entendimento, a 7ª turma do TST proveu recurso da Petrobras e absolveu-a de condenação neste sentido imposta pelo TRT da 5ª região... Na ação, ajuizada em 2010, ele requereu que a empresa fosse condenada a efetuar os depósitos do FGTS pelo período de aposentadoria por invalidez