Qualidade de Segurado - Auxílio-acidente -
inciso II , da Lei 8.213 /91 , conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS. § 2º O auxílio-acidente com fato gerador a partir de 18 de junho de 2019 não será considerado para... da Lei nº 8.213 /91 , pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem... que lhe confere o Decreto nº 9.746 , de 08 de abril de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 35014.031492/2020-62, resolve: Art. 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art. 15