Art. 155 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

de medida adotada (art. 155 , § 4º , IV , b , CRFB/88 c/c art. 3º , V , b , LC 192 /2022)... possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145 , § 1º , e 155 , § 4º , IV , a , in fine, CRFB/88 ); e - “ad rem” ou específicas, por unidade... Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: - uniformes em todo o território nacional (arts. 150 , V , 152 e 155 , § 4º , IV , a , CRFB/88 ); - seletivas, na maior medida

Art. 155 , § 2º , IX , a , da CF/88 . Art. 2º, I, do Convênio ICM 66/88. Art. 1º , § 2º , V, e § 6º, da Lei Fluminense nº 1.423 /89... A Constituição de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a referência que a Carta anterior (EC 03/83, art. 23, II, § 11) fazia à 'entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria

A Constituição da República de 1988 (“CR/88”) é clara ao determinar em seu artigo 155 , inciso II , que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre herança e doação (“ITCMD”)... O artigo 154 , inciso I , também da CR/88 , estabelece que a União pode instituir outros impostos não previstos no artigo 153 (que elenca os impostos de competência da União), desde que não sejam cumulativos... e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CR/88

Discute-se a competência legislativa do Estado de São Paulo para a cobrança do imposto, porque o art. 155 , § 1º , inciso III da Constituição Federal estabelece a necessidade de criação de lei complementar... Inexistente lei complementar, o STF analisa a possibilidade da exigência desse tributo, tendo em vista a competência residual dos Estados e Distrito Federal (art. 24 , § 3º da CF/88 )... Relator do caso, o ministro Dias Toffoli foi o primeiro a votar e defendeu que a Constituição impôs um limite à atuação dos estados nesses casos

A redação daquele art. 155 da CF/88 não termina no Caput , portanto, deve-se continuar a leitura até o § 2º, mais precisamente no inciso III, que institui o Princípio da Essencialidade ou da Seletividade... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil , Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em:. Acesso em: 20 abr. 2016. BRASIL... de 1988, na cabeça do artigo 155 , sobretaxa a energia elétrica, cobrando 27%, classificando-a pela faixa mais alta dentre as alíquotas criadas por ele mesmo

II , da CF/88 ), segundo a Brasscom... parcial inconstitucionalidade do artigo 2º , I da Lei Complementar 87 /1996, porque a venda de programas por meio de downloads não apresenta os elementos “circulação” e “mercadoria” (exigidos pelo art. 155... Segundo a entidade, a Constituição Federal impõe expressamente a aplicação da alíquota interestadual, com repasse ao estado de origem

Simone Gomes Rodrigues Casoretti considerou que admitir a incidência de ICMS sobre software padronizado por download e por streaming com base em convênio e decreto afronta o disposto no artigo 146 da CF/88... Por isso, segundo a juíza, é "forçoso concluir que deve ser analisado se o comércio de produtos digitais na internet constitui fato gerador do ICM, diante dos termos do art. 155 , II da Constituição Federal

De fato, nos termos da CF/88 , art. 24 , XII e § 1º, a regência federal deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, que não alcançam a revisão dos proventos... Ademais, o STF reconheceu a omissão inconstitucional na regulamentação do artigo 155 , § 1º , III , da CF e estabeleceu prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras... finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155

O artigo 155 da Constituição da República de 1988 (“CR/88”) estabelece que é competência dos Estados e do Distrito Federal, instituir imposto sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer... Em virtude deste cenário de lacuna legislativa, foi aprovado no dia 06 de outubro de 2017 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 363... Os pontos mencionados acima não são tratados pela CR/88 e, a falta de definição destas situações já foi e, ainda é, alvo de diversas discussões judiciais

O ICMS tem suas alíquotas instituídas pelo Senado Federal, quanto às operações e prestações interestaduais e de exportação, conforme propõe o art. 155 , II , § 2º , IV da CRFB/88 , vejamos: Art. 155... Vejamos a redação do Art. 155 , § 2º , X , a da Constituição Federal : Art. 155... /88 : Art. 155