Art. 16 da Lei 10406/02 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 16 , art. 17 e art. 18 Lei n. 9.279 /1996, 195, III e V ###########################################################################################... Prevalece na doutrina entendimento de que o direito ao nome (art. 16 do Código Civil )é parte integrante dos direitos de personalidade tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas, constituindo... Art. 582 do CC . Enriquecimento ilícito. Não ocorrência

Ele se refere aos artigos 16 e 17 do Código Civil , levantado pelos Gebara para tentar proibir a série de usar seu nome. O primeiro dispositivo diz que toda pessoa tem direito a nome e sobrenome... O entendimento é do juiz Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao autorizar a série Filhos do Carnaval , produzida pela 02 Filmes e pelo canal HBO, a usar o sobrenome... O Código Civil , no artigo 17 , só protege o nome de alguém de ser exposto ao desprezo público se ele for usado em referência direta ao seu detentor, e não a um personagem fictício

Art. 16 , CC/02 . 9. José Roberto Neves Amorim. Direito ao nome da pessoa física, p. 09. 10. Lei 6.015 /73, art. 55 , parágrafo único . 11. Walter Ceneviva... personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade: daí ser inalienável, imprescritível e protegido juridicamente (artigos. 16... Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2. ed, revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de