Art. 16 da Lei 4771/65 em Notícias

O parecer explica que a supressão de qualquer forma de vegetação na floresta amazônica está condicionada à autorização do órgão ambiental competente, segundo dispõe o art. 16 da Lei 4771 /65 ou o art.

n. 4.771 /65)... "Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental", concluiu Nancy Andrighi... imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771 /65", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi

n. 4.771 /65)... "Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental", concluiu Nancy Andrighi... imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771 /65", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi

n. 4.771 /65)... Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental, concluiu Nancy Andrighi... imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771 /65, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi

da Lei Federal nº 4.771 /65... averbar escrituras públicas ou quaisquer documentos que digam respeito a subdivisão, desmembramento, unificação e fusão de propriedade rural sem que esteja averbada a Reserva Legal, nos termos do artigo 16

n. 4.771 /65)... “Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental”, concluiu Nancy Andrighi... “É possível extrair do artigo 16 , parágrafo 8º , do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de

n. 4.771 /65)... “Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental”, concluiu Nancy Andrighi... “É possível extrair do artigo 16 , parágrafo 8º , do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de

n. 4.771 /65)... “Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental”, concluiu Nancy Andrighi... “É possível extrair do artigo 16 , parágrafo 8º , do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de

/65... O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal

/65... O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal