Promotor recomenda correta averbação de terras nos municípios de Campos Belos e São Domingos

O promotor de Justiça Marcelo Henrique Rigueti Raffa expediu recomendação aos responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de Campos Belos e São Domingos para que se abstenham de registrar ou averbar escrituras públicas ou quaisquer documentos que digam respeito a subdivisão, desmembramento, unificação e fusão de propriedade rural sem que esteja averbada a Reserva Legal, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.771/65. A orientação se estende aos casos de registro formal de partilha, carta de adjudicação, cédulas de crédito rural, arrendamento e, especialmente, a transferência de titularidade.

O promotor ressalta a necessidade de preservação do meio ambiente natural, que vem sendo cada vez mais degradado nas Regiões Norte e Nordeste do Estado, em especial pela sede financeira dos proprietários de terra, despreocupados e muitas vezes mal informados acerca da necessidade dessa averbação. ( Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social)