Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Notícias

Segundo o art. 29 , III , c/c § 1º desse mesmo artigo, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito... assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, bem como a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16

LC 101 /00, Art. 21... São condições legais (Lei de Responsabilidade Fiscal) : a) Observância dos artigos 37 , XIII , e 169 , § 1º , CF . b) Observância aos artigos 16 e 17 , LC 101 /00. c) Impossibilidade de aumento nos últimos

LC 101 /00, Art. 21... São condições legais (Lei de Responsabilidade Fiscal) : a) Observância dos artigos 37 , XIII , e 169 , 1º , CF . b) Observância aos artigos 16 e 17 , LC 101 /00. c) Impossibilidade de aumento nos últimos