Art. 165 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101 /05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos tão somente após a homologação judicial”, completou... O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência... pediu ao TJ-SP que reformasse a sentença com base na tese de que o direito de retomada de imóvel não está submetido ao processo de recuperação de empresas, com base no artigo 49 , parágrafo 3º , da Lei 11.101