Quais são os preceitos que devem ser observados pelos partidos políticos? - Denise Cristina Mantovani Cera
2º , CRFB/88... CRFB/88 , Art. 17... políticos são pessoas jurídicas de direito privado que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com o artigo 17