Art. 17, § 3, Inc. Ii da Lei de Licitações em Notícias

Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc... Enunciado 23: O art. 9º , II , c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos... Enunciado 27: A contratação para celebração de oportunidade de negócios, conforme prevista pelo art. 28 , § 3º , II , e § 4º da Lei n. 13.303 /2016 deverá ser avaliada de acordo com as práticas do setor

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 9º , inciso I , da Lei 8429 /92. 3... 1º , 2º e 3º da Lei 8.429 /1992. […]” ( REsp 1138523 DF, Rel

A circunstância de sócio de uma empresa concorrente também ser titular de outra participante do certame viola a natureza concorrencial da licitação e o sigilo das propostas garantido pelo art. 3º , § 3º... DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO... ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS

ao disposto nos arts. 9º, inc... ART. 44, INC. VII, E ART. 102, INC. XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc

238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc... II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 12 de maio de 2017. Tags : Comércio Exterior... Licitações e Contratos

24, § 3º, e o art. 32 , § 7º , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010 , de 29 de março de 1990, e o art. 2º , caput, inciso I , alínea g , da Lei nº 8.032 , de 12 de abril... Licitações e Contratos... Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.283 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243 , de 11 de janeiro de 2016, o art

Princípio da dignidade da pessoa humana (art 1º , inc. III , CF )... de Licitações... É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o trabalhador que reúna os requisitos do art. 3º da CLT

meio de atestados, ‘aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação’ (art. 30, inciso II), busca prevenir, a bem do interesse... 7º , parágrafo 3º , da Lei nº 12.527 /2011, regulamentado pelo art. 20 , caput, do Decreto nº 7.724 /2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas."... Para arrematar, ressaltou que “a jurisprudência do TCU sobre a matéria se consolidou no sentido de que o registro ou inscrição na entidade profissional competente, previsto no art. 30 , inc

MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 381, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Define os critérios de verificação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159 , de 19 de... 103-B , incs... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO PAUTA DE JULGAMENTO DA 419ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2017 Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 150/2017

Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, considerando revel o Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, sancioná-lo com a multa do art. 58 , inciso II , da Lei... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia... de obra, serviço ou fornecimento (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor