DOUInforme 12.05.2017

Brasília, 12 de maio de 2017.

Atos do Poder Executivo

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, que altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 146, DE 11 DE MAIO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

MENSAGEM N. 147, DE 11 DE MAIO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 19, de 2017 (nº 1.775/15 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional (ICN)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 997, DE 10 DE MAIO DE 2017

Institui o Comitê Organizador com o objetivo de planejar e coordenar as ações relacionadas ao reconhecimento internacional da Certificação do Brasil como País Livre da Febre Aftosa, durante a 86ª Sessão Geral da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Agronegócios. Relações Internacionais. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 10 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro de Museus para execução da Lei n.º 12.840, de 9 de julho de 2013, e da Portaria Interministerial MF/MinC n.º 506, de 16 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Patrimônio Histórico.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 612, DE 11 DE MAIO DE 2017

Estabelece o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO

CIRCULAR N. 3.832, DE 11 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o pagamento das operações de exportação com a Venezuela, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO APOIO À GESTÃO E AO MONITORAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS NOS PAÍSES DA CPLP

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Recursos Hídricos.

ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA TUNISIANA EM MATÉRIA DE JUVENTUDE

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA A PROMOÇÃO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISIANA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 767, DE 9 DE MAIO DE 2017

Altera os Módulos 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO OPERACIONAL N. 1, DE 5 DE MAIO DE 2017

Orientações acerca da utilização de recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pela Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Assistência Social.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 18, DE 11 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 661, DE 11 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria nº 812, de 18 de junho de 2015, que regula os procedimentos relativos à celebração, supervisão da execução e análise de prestação de contas de convênios e termos de parceria, colaboração ou fomento, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

LEI N. 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Gestão Documental.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 54, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

(*) O texto do Ajuste acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15/12/2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO LEGISLATIVO N. 55, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/2/2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL N. 7, DE 11 DE MAIO DE 2017

Torna público que será realizada, no dia 17 de maio, quarta-feira, às 18 horas e 30 minutos, sessão plenária destinada a analisar parte do anteprojeto de lei que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2200, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-149, sexta-feira, 12 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 123, DE 9 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre designação de gestor de contrato.

(CTR n. 061/2015-CJF, firmado com a empresa ISH Tecnologia S/A).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/5/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 124, DE 9 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 21/2015-CJF, firmado com a empresa Networld Provedor de Serviços de Internet LTDA. - EPP).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/5/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 125, DE 9 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 23/2015-CJF, firmado com a empresa CLARO S/A).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/5/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10, quarta-feira, 10 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO TRF2-ATP-2017/00177, DE 4 DE MAIO DE 2017

Torna pública a composição do Plenário, Órgão Especial, Seções e Turmas Especializadas, Conselho de Administração, Escola de Magistratura Regional Federal - EMARF, Centro Cultural da Justiça Federal, Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, Comissão de Regimento Interno, Ouvidoria e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-9, quinta-feira, 11 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 9ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 17/05/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 86.0/2017, p. 12-14, quinta-feira, 11 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

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