Art. 17, § 5 da Lei 8666/93 em Notícias

A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666/93 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização. 2... VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES LEI 8.666 /93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 /92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO... FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI224837,91041-STF+decidira+se+e+improbidade+administrativa+co

Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... 54 da Lei 8.666 /1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 da Lei 10.406 /2002... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 28 de junho de 2017. Tags : Transporte e Trânsito

Nesse contexto, estão previstas no artigo 17 , incisos I e II , da Lei nº 8.666 /93, as possibilidades de licitação dispensada: “Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência... conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... XXXI- nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o , 4o , 5o e 20 da Lei no 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes

24 da Lei 8.666/93”... DECRETO N. 9.143 , DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 23 de agosto de 2017. Tags : Relações Exteriores

25, inciso III, da Lei 8.666/93 ”... 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral... A cobrança pelo fornecimento do edital de licitação é limitada ao custo de sua reprodução, conforme dispõe o art. 32 , § 5º , da Lei 8.666 /93, não se admitindo a inclusão de outros custos, como os relativos

Plenário 6 16h30 Comissão Especial Licitações (Lei 8666/93) Reunião de trabalho interna (restrita aos deputados membros) para tratar do novo cronograma de atividades da Comissão... Plenário 5 10 horas Sessão Solene Entrega da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados... Sala de reuniões da Coordenação de Comissões Temporárias 17 horas Comissão Mista de Orçamento Apreciação de relatórios e requerimentos

Art. 17... 8º da presente Lei; c) quadro de dotações, nos termos do inciso IVdo § 1º, do art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme estabelecido no art. 7º da presente Lei. § 4º Integrarão o Orçamento... 188, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações, não se aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

anos Acusados: João Wilson Gonçalves Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Fraude às licitações (art. 90) Pena - detenção de 2 a 4 anos e multa Acusados: Josefino Lopes Viana, Ricardo Teixeira de... de Licitações (Lei 8.666/93) Fraude às licitações (art. 90) Pena - detenção de 2 a 4 anos e multa Acusados: Josefino Lopes Viana, Ricardo Teixeira de Almeida, Nair Guedes Carvalho, Willer Santos Ferreira... Luciano André Magalhães (sócio-administrador de Construtora Terranorte Ltda), Luiz Eduardo Fonseca Mota e Simão Geraldo Campos Pagamento de vantagens sem autorização em lei ou contrato (art. 92) Pena

FCBA, assim como às Leis nº 6.677 /94, arts... X e XI c/c Lei nº 9.433 /05, art. 18 , III e IV flagrante intempestividade da peça recursal, conforme art. 210, II e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual... 38 , da Lei Complementar nº 05 /91 e no que dispõe o art. 232, do Regimento Interno desta Corte de Contas, negando-lhe provimento, no mérito, por falta de amparo legal, face ao disposto na Lei nº 7.145

No âmbito Federal, a matéria está disciplinada de forma mais rigorosa, como se verifica do art. 17, da nº 8.666/93: Art. 17... 17 , I , b , e II , a , da Lei no 8.666 /93... 17 , I , da Lei no 8.666 /93); a suspensão da alínea b, do inciso I, do art. 17, apenas permitiu que, agora, haja doações tanto a órgãos públicos quanto a particulares, sem afastar as regras gerais do