Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

§ 1º , II , CDC )... consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18 , § 1.º , II , do CDC )"... De acordo com a magistrada, trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor - CDC , que diz: "não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o

Dessa forma, o cliente garantiu o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ( 18 , § 1º , do CDC )... Para o juízo, são impróprios o uso e consumo de produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, conforme preceito do artigo 18 , § 6º , II , do CDC... Portanto, o fornecedor foi condenado a responder pelo vício de qualidade que tornou o produto impróprio e inadequado ao consumo (art. 18 , caput, do CDC ) e por não ter sanado a avareza no prazo de trinta

§ 1º , II , CDC )... consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18 , § 1.º , II , do CDC )”... De acordo com a magistrada, trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor – CDC , que diz: “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o

parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço... A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18

parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... A prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) : a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço... A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18

Art. 18 , § 1º , do CDC . Observância... Ademais, de acordo com a legislação pátria, que deve ser aplicada à espécie, incumbe à empresa fornecedora, observados os prazos do art. 26 do CDC , cumprir o mandamento constante do artigo 18 , § 1º... Ademais , verifica-se que essa política de troca não exclui a possibilidade de o consumidor realizar a troca, na forma do art. 18 do CDC

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )