Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar
parágrafo único , CPP )... caput, Código de Processo Penal ), considerado o direito fundamental, que assiste a qualquer pessoa sob persecução penal, de permanecer em silêncio... não constitui fundamento suficiente para legitimar a decretação da prisão cautelar do acusado, pois este como se sabe sequer está obrigado a responder às perguntas formuladas pelo magistrado (artigo 186