Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Notícias

BASE SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL NÃO CONFIGURADO O GRUPO ECONÔMICO NA FORMA DO NOVO ART. 2º , § 2º , DA CLT , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467 /2017, É POSSÍVEL A INTEGRAÇÃO DO DIREITO, NA FORMA... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE ATUAM EM CADEIA PRODUTIVA NACIONAL OU GLOBAL, POR INTERPRETAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 2º DA CLT , ACRESCENTADOS PELA LEI 13.467 /2017. 10 GRUPO ECONÔMICO... 43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

art. 2º , § 2º ) e da representação; b) a impossibilidade de a aplicação do CPC representar retrocesso processual e c) o referido dispositivo não constituir inovação, considerando a existência de disposição... Enunciado 43 AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... Pela existência de norma legal própria mais restritiva no direito processual do trabalho (Decreto-lei nº 779 /69, art. 1º , II e III), não se aplica a regra de contagem em dobro de todos os prazos para

art. 2º , § 2º ) e da representação; b) a impossibilidade de a aplicação do CPC representar retrocesso processual e c) o referido dispositivo não constituir inovação, considerando a existência de disposição... Enunciado 43 AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... Pela existência de norma legal própria mais restritiva no direito processual do trabalho (Decreto-lei nº 779 /69, art. 1º , II e III), não se aplica a regra de contagem em dobro de todos os prazos para

§ 2º , da CLT )... § 2º , da CLT c/c art. 940 , Código Civil... A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2.º , § 2.º , CLT ; art. 3.º , § 2.º , lei n.º 5.889 /73; art. 904, Código Civil)

art. 2º , § 2º ) e da representação; b) a impossibilidade de a aplicação do CPC representar retrocesso processual e c) o referido dispositivo não constituir inovação, considerando a existência de disposição... Enunciado 43. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... Pela existência de norma legal própria mais restritiva no direito processual do trabalho (Decreto-lei nº 779 /69, art. 1º , II e III), não se aplica a regra de contagem em dobro de todos os prazos para

Por esse fundamento, a Turma manteve a sentença que condenou solidariamente a recorrente (empresa cindenda ou adquirente), a teor do artigo 2º , parágrafo 2º , da CLT , a arcar com as verbas trabalhistas... De qualquer maneira, adotam-se os termos da r. sentença de fls. 217/227, que declarou a reclamada, à luz do artigo 2º , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , responsável solidária pelos débitos... Aliás, a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 794) consagrou o princípio do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nega-se provimento