Art. 2, § 5 da Lei 12973/14 em Notícias

do artigo 12 do Decreto-lei 1.598 /77 com redação dada pela Lei 12.973 /14 [2] Incisos I e II do artigo 12 do Decreto-lei 1.598 /77 com redação dada pela Lei 12.973 /14 [3] No caso de aplicabilidade para... Com a nova redação dada ao artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598 /77 pela Lei nº 12.973 /14, muito se discute acerca da inclusão do ICMS e ISS no conceito de receita bruta trazida pela lei... acabou por determinar de forma explícita a inclusão do PIS , COFINS, ICMS e ISS em seu conceito, eis que esses tributos estão presentes no “produto da venda de bens ” e no “preço da prestação de serviço” [2]

da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, c/c o art. 76 da Lei nº 12.973 /14 e, anteriormente, art. 1º, § 5º, da Instrução Normativa nº 213/02 c/c art. 16 , I , da Lei nº 9.430 /96... 87, §§ 1º e 9º da Lei nº 12.973/14 e artigos 26, §§ 1º e 2º da IN 1520/14; i) relativas à taxa de câmbio aplicável aos lucros auferidos no exterior; j) sobre a caracterização de hipótese de disponibilização... da renda mediante “emprego de valor” conforme art. 1º , § 2º , alínea b, item 4 , da Lei nº 9.532 , de 10 de dezembro de 1997

195, I, b, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12 , § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º , da Lei nº 12.973 /14, ou seja... nº 12.973/14”... embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei