Art. 2 da Lei 8745/93 em Notícias

da Lei 8745 /93; além do que não presta a devida homenagem, também, aos ditames de contratação estabelecidos pelo artigo 131, 2º da CF/88"... Juiza Federal Emilia Maria Velano afirmou que "a contratação temporária de profissionais para atuação na seara jurídica, nos moldes esposados no edital atacado, viola, outrossim, o disposto no artigo 2º

da Lei 8745 /93; além do que não presta a devida homenagem, também, aos ditames de contratação estabelecidos pelo artigo 131, § 2º da CF/88″... Juiza Federal Emilia Maria Velano afirmou que “a contratação temporária de profissionais para atuação na seara jurídica, nos moldes esposados no edital atacado, viola, outrossim, o disposto no artigo 2º

Além disso, segundo a juíza, a contratação temporária para atuação na área jurídica, nos moldes do edital atacado, afronta o disposto no artigo 2º da Lei 8.745 /93, que dispõe sobre a contratação por tempo... Isso porque a contratação de profissionais para atuar na Advocacia Pública Federal deve obedecer à Lei Complementar 73 /93 e ao artigo 131 da Constituição Federal... Em sua decisão, a juíza reconheceu que o edital do processo seletivo em análise contraria o artigo 21 da Lei Complementar 73 /93 e o artigo 131 da Constituição Federal

inciso IV da Lei 8.745 /93: Edital: nº 05/2011 - Campus Santos Dumont; Área: Transporte de Carga; Vaga: 1 vaga; C/H: 40h; Requisitos Básicos: Graduação em Engenharia ou afins, ou com especialização... 30/12/2008, torna público que estarão abertas as inscrições para os processos seletivos simplificados para contratação de Professor Substituto, de acordo com o Art. 37 , inciso IX da CF e com o art. 2º

Além disso, segundo a juíza, a contratação temporária para atuação na área jurídica, nos moldes do edital atacado, afronta o disposto no artigo 2º da Lei 8.745 /93, que dispõe sobre a contratação por tempo... Isso porque a contratação de profissionais para atuar na Advocacia Pública Federal deve obedecer à Lei Complementar 73 /93 e ao artigo 131 da Constituição Federal... Em sua decisão, a juíza reconheceu que o edital do processo seletivo em análise contraria o artigo 21 da Lei Complementar 73 /93 e o artigo 131 da Constituição Federal

A decisão, que consta do Acórdão 3055/2006, cita o artigo 2º , 1º , da Lei 8.745 /93, que prescreve que a admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente... A decisão do TCU também se baseou no art. 5º da Lei 8.745 /93, que considera ilegais os atos de admissão para contratação temporária que não sejam precedidos de autorização ministerial e de dotação orçamentária... substitutos temporários foi a ausência de apresentação da declaração de bens e renda, que torna nulo o ato de admissão de servidor público, conforme art. 3º , c/c o art. 1º , inciso VII , da Lei 8.730 /93

Inciso IV do art. 2º , c/c o § 3º do art. 4º da Lei 8.745 /93, com redação dada pela Lei nº 9.849 /99)... A aprovação no Processo Seletivo assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à observância das disposições da Lei nº 8.745 /93, da rigorosa ordem

Na liminar, a Justiça Federal explica que não é caso de terceirização, mas sim de contratação temporária nos termos do artigo 2º , inciso VI , alínea i , da Lei nº 8.745 /93, que regula a contratação por

/93... Lei nº 8.745 /93, acrescido pela Lei nº 11.784 /08, a qual incluiu, no rol de atividades que se enquadram como necessidade temporária de excepcional interesse público, a assistência à saúde para comunidades... O pedido de antecipação de tutela para contratação de funcionários para as equipes multidisciplinares em Alagoas, por tempo determinado, encontra fundamento legal no art. 2º , inciso VI , alínea m , da

/93... Lei nº 8.745 /93, acrescido pela Lei nº 11.784 /08, a qual incluiu, no rol de atividades que se enquadram como necessidade temporária de excepcional interesse público, a assistência à saúde para comunidades... O pedido de antecipação de tutela, para contratação de funcionários para as equipes multidisciplinares em Alagoas, por tempo determinado, encontra fundamento legal no art. 2º , inciso VI , alínea m , da