Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O entendimento estava baseado no artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal . O MPF, no entanto, destacou que a União ainda não demarcou a área que seria de sua propriedade... Não havendo elementos suficientes a assegurar a aplicação do art. 109 , da CR/88 , o fato criminoso deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, razão pela qual o presente feito deve ser remetido

O entendimento estava baseado no artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal . O MPF, no entanto, destacou que a União ainda não demarcou a área que seria de sua propriedade... Não havendo elementos suficientes a assegurar a aplicação do art. 109 , da CR/88 , o fato criminoso deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, razão pela qual o presente feito deve ser remetido

O entendimento estava baseado no artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal . O MPF, no entanto, destacou que a União ainda não demarcou a área que seria de sua propriedade... “Não havendo elementos suficientes a assegurar a aplicação do art. 109 , da CR/88 , o fato criminoso deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, razão pela qual o presente feito deve ser remetido

VII , da CF/88 )”... da União em Santa Catarina (SPU/SC), já que as obras seriam (como efetivamente foram, mesmo sem autorização) executadas em áreas de Marinha e dentro do canal de ligação da Lagoa, bens da União (art. 20

“É verdade que, por expressa disposição constitucional, os terrenos de marinha são bens de propriedade da União, consoante o disposto no artigo 20 , VII da Constituição Federal /88.

RE 636.199 A Emenda Constitucional nº 46 /2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20 , VII , da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados... RE 330.817 A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”... LXVII , da Constituição da República”

VII , da Constituição Federal ), regulada por leis especiais ( § 2.º do artigo 2.038 do CC/2002 ).(10) Em suma: instados pela proposta da tabeliã Marilia Patu Rebello Pinho, aperfeiçoada pelo tabelião... enfiteuses, cobrança de laudêmio ou prestação análoga e deconstituiçãoo de subenfiteuse ( § 1.º do artigo 2.038 do CC/2002 )–, e aquela incidente sobre terrenos de marinha e acrescidos (bens da União – artigo 20... Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior , Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores