Art. 20, Inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega a recorrente ofensa aos artigos 20 , inciso X , e 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o regime previsto no artigo 100 , parágrafo 1º da Constituição Federal

Alega a recorrente ofensa aos artigos 20 , inciso X , e 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Alega a recorrente ofensa aos artigos 20 , inciso X , e 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... "sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88

Alega a recorrente ofensa aos artigos 20 , inciso X , e 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88... V , da Constituição da República. PGR: pela improcedência da ação Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2012 Relator: Min

Por outro lado, sendo os sítios arqueológicos bens da União (art. 20 , X , CF ), sobressai, a princípio, evidente o interesse do referido ente em integrar a lide em curso na Comarca de Aracati, não havendo... fato que por si só reclama o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para implantação de qualquer construção, instalação ou funcionamento de atividades no local, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei 7.661 /88... A Constituição Federal , em seu artigo 225 , § 1º , IV , prescreve o estudo prévio de impacto ambiental como uma exigência para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa