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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

Que estrangeiros podem adquirir imóveis rurais no Brasil? (parte 1)

Notícias21/09/2015Consultor Jurídico
. 4.º , I , Lei 4.504 /64Estatuto da Terra ). . 5.º , Lei 5.709 /71) e deve haver aprovação de projeto de exploração pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (art. 14, § 1.º, Incra IN 76/2013). VI- caso o imóvel tenha mais de 100 MEI e o adquirente seja pessoa jurídica, deve haver autorização do Congresso Nacional (art. 23 , § 2.º , da Lei 8.629 /93).

A definição de Pequena Propriedade Rural

Notícias07/07/2014ROGÉRIO MATIAS FERREIRA
No contexto do Direito Agrário, O Estatuto da Terra (lei 4.504 /64) tenta definir “propriedade familiar” e usa como referência de área, o módulo rural. É competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fixar o módulo rural para cada município brasileiro, conforme art. 5º do Estatuto da Terra : Art. 5º A dimensão da área dos...Ocorre que na mesma Lei 4.504 /64, também há a previsão do “módulo fiscal”, unidade usada para servir de base para o cálculo do ITR (Imposto Territorial Rural).

O Direito Agrário e o princípio democrático - Júlio da Silveira Moreira

Notícias08/09/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Apenas em 1964, com a promulgação da Lei n. 4.504 , o Estatuto da Terra , que o Direito Agrário veio consolidar sua autonomia legislativa. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) traz em seu Capítulo I do Título I o tema "Princípios e Definições", ali tratando, expressamente, dos fins daquele diploma quanto à promoção da Reforma Agrária e...Lei n. 4.504 de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra , e dá outras providências. Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Brasília....

TJRS anuncia novo concurso para juiz de Direito e disponibiliza o programa preliminar

Notícias05/11/2008Espaço Vital
Ações de alimentos, de acidente do trabalho, despejo e demais ações da Lei nº 8.245 /91 e da Lei4.504 /64. 17 – Recursos. Teoria geral. Apelação. Agravo. Embargos de declaração....Assistência Jurídica Gratuita (art. 134 da CF ). 20 – Prova. Fontes e meios de prova. Regras sobre o ônus da prova. Juízos de verossimilhança e de probabilidade. Regra de experiência. Sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventários e partilhas. 22 – Estatuto da Terra .

Concurso para Juiz de Direito Substituto do TJRS será aberto em dezembro

Notícias26/11/2008Conselho Nacional de Justiça
Ações de alimentos, de acidente do trabalho, despejo e demais ações da Lei nº 8.245 /91 e da Lei4.504 /64.17 - Recursos. Teoria geral. Apelação. Agravo. Embargos de declaração....Recurso especial e extraordinário.18 - Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099 /95).19 - Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060 /50). Assistência Jurídica Gratuita (art. 134 da CF ).20 - Prova....Sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventários e partilhas.22 - Estatuto da Terra .

Concurso para Juiz de Direito Substituto do TJRS será aberto em dezembro

Notícias26/11/2008OAB - Seccional Bahia
Ações de alimentos, de acidente do trabalho, despejo e demais ações da Lei nº 8.245 /91 e da Lei4.504 /64.17 - Recursos. Teoria geral. Apelação. Agravo. Embargos de declaração....Recurso especial e extraordinário.18 - Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099 /95).19 - Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060 /50). Assistência Jurídica Gratuita (art. 134 da CF ).20 - Prova....Sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventários e partilhas.22 - Estatuto da Terra .

Concurso para Juiz de Direito Substituto será aberto em dezembro

Ações de alimentos, de acidente do trabalho, despejo e demais ações da Lei nº 8.245 /91 e da Lei4.504 /64. 17 – Recursos. Teoria geral. Apelação. Agravo. Embargos de declaração....Assistência Jurídica Gratuita (art. 134 da CF ). 20 – Prova. Fontes e meios de prova. Regras sobre o ônus da prova. Juízos de verossimilhança e de probabilidade. Regra de experiência. Sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventários e partilhas. 22 – Estatuto da Terra .

TJ prepara novo concurso para Juiz de Direito Substituto e já divulga programa preliminar

Ações de alimentos, de acidente do trabalho, despejo e demais ações da Lei nº 8.245 /91 e da Lei4.504 /64. 17 – Recursos. Teoria geral. Apelação. Agravo. Embargos de declaração....Assistência Jurídica Gratuita (art. 134 da CF ). 20 – Prova. Fontes e meios de prova. Regras sobre o ônus da prova. Juízos de verossimilhança e de probabilidade. Regra de experiência. Sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventários e partilhas. 22 – Estatuto da Terra .

TJ gaúcho prepara novo concurso para Juiz de Direito SubstitutoAlém da divulgação do exame de seleção, o programa preliminar já foi publicado pelo site do tribunal, atendendo a solicitação d

Notícias06/11/2008OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
Ações de alimentos, de acidente do trabalho, despejo e demais ações da Lei nº 8.245 /91 e da Lei4.504 /64. 17 – Recursos. Teoria geral. Apelação. Agravo. Embargos de declaração....Assistência Jurídica Gratuita (art. 134 da CF ). 20 – Prova. Fontes e meios de prova. Regras sobre o ônus da prova. Juízos de verossimilhança e de probabilidade. Regra de experiência. Sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventários e partilhas. 22 – Estatuto da Terra .

Notícias do Diário Oficial

Na hipótese, pois, mostra-se irrelevante que o Estatuto da Terra e seu Regulamento gerem direitos que poderiam ser, segundo se alega, facilitados pelo registro. Com relação ao segundo destes tipos, o índice de tipicidade, como elemento individualizador, se corporifica no objeto do contrato, apontado pelos artigos 92 e 95 da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...Com relação ao segundo destes tipos, o índice de tipicidade, como elemento individualizador, se corporifica no objeto do contrato, apontado pelos artigos 92 e 95 da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...