Após ordem de juiz, oficial de justiça vai a cemitério tentar intimar morto em assalto: ‘chamado pelo nome duas ou três vezes’
Intime-se a vítima (caso houver) da referida sentença, por força do art. 201 , § 2º , do CPP .”
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§ 2º do Código de Processo Penal ; VII – permitir a notificação por parte de agentes policiais e penitenciários para que seja comunicado o cumprimento das ordens de prisão; VIII – permitir o monitoramento... prisional; VI – permitir o cadastramento das vítimas e dos familiares para que estes sejam cientificados do cumprimento das ordens de prisão e de soltura da pessoa, em consonância ao disposto no artigo 201... No caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310 , inciso II , do CPP (redação dada pela Lei 12.403 /2011), deverá ser expedido mandado de prisão ou de internaçãoVeja a íntegra da sentença de assassino e piloto do Caso Décio Sá
Desde já ficam cientes as partes e acusados, bem como nos termos do art. 201 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Penal , a família da vítima, na pessoa de sua esposa, presente a este ato... No que conceme à indenização prevista no art. 387 , IV do CPP , deixo de arbitrar valor mínimo em favor da família da vítima, haja vista prevalecer na jurisprudência que deve constar nos autos elementos