Art. 201, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Com efeito, a Constituição Federal , em seu artigo 201 , § 7º , II , prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais... Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art 5º, caput, da Constituição Federal )... No caso de ter sido concedido pelo INSS o amparo social ao idoso (espécie 88) ou à pessoa portadora de deficiência (espécie 87), dito benefício cessará simultaneamente com a implantação deste benefício

O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201 , § 7º , II , CF/88 ), desde que comprovados o exercício de

§ 7.º , da CF/1988... Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97 , da CF/88 . Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas... Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97 , da CF/88 . Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas