Art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

O Ministério Público, por força do art. 201 do ECA , tem competência para garantir o respeito do direito das crianças à vacinação, cabendo-lhe a fiscalização... O ECA , por sua vez, no § 1º do art. 14 estabelece que "é obrigatória a vacina das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias."

A decisão do ministro Lewandowski leva em conta que, de acordo com o artigo 201 do ECA , cabe ao Ministério Público zelar pelo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes... ( ECA ) na vacinação de menores de 18 anos contra a covid-19... No pedido, a Rede argumenta que o ato do Ministério da Saúde que recomenda “de forma não obrigatória” a vacinação de crianças contraria o artigo 14 do ECA , que considera obrigatória a imunização nos casos

Tags: APMP , ECA , STJ... Competência autônoma Segundo a ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação

Competência autônoma Segundo a ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... III , do ECA , quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto

Competência autônoma Segundo a ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... III , do ECA , quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98, II, do estatuto

Competência autônoma Segundo a Ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... III , do ECA , quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto

Competência autônoma Segundo a ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... III , do ECA , quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto

Competência autônoma Segundo a ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... III , do ECA , quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto

Competência autônoma Segundo a ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... III , do ECA , quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto

Competência autônoma Segundo a ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... III , do ECA , quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto