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23 de Julho de 2024
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    Pais que se recusarem a vacinarem os filhos poderão perder a guarda

    Publicado por Mayla Ranna
    há 3 anos

    A vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 está causando muita polêmica entre os pais. O que muita gente não sabe é que a recusa de vacinação pode levar a perda da guarda da criança. Entenda porquê.

    A vacina contra Covid para crianças foi aprovada pela Anvisa ainda em 2021, órgão maior de saúde pública do país. Por sua vez, o Ministério da Saúde, após grande pressão da classe médica, recomendou a vacinação, porém de forma não obrigatória. Mas então, tenho que vacinar meu filho ou não?

    A resposta é sim. A Constituição da Republica estabelece o direito de todos a saúde e, em especial, protege os direitos das crianças e adolescentes, inclusive contra condutas irresponsáveis dos pais. O ECA, por sua vez, no § 1º do art. 14 estabelece que "é obrigatória a vacina das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias." Considerando a recomendação da Anvisa, a vacina contra Covid se torna obrigatória para crianças.

    Essa discussão sobre a obrigatoriedade de vacinação de crianças vem de muito antes da pandemia. Muitos pais deixam de vacinar seus filhos por questões filosóficas. Porém, por diversas vezes, o STF enfrentou o tema e reconheceu que pais e responsáveis não podem deixar de vacinar seus filhos por tais convicções. Esse posicionamento foi reafirmado essa semana (19/01/22) pelo Ministro Lewandowski em relação a vacina contra Covid.

    O Ministério Público, por força do art. 201 do ECA, tem competência para garantir o respeito do direito das crianças à vacinação, cabendo-lhe a fiscalização. Sendo assim, pais ou responsáveis que deixem de vacinar seus filhos contra a Covid poderão ser multados, terem o poder familiar suspenso ou até mesmo perderem a guarda.

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    Mãe que não vacina o filho contra COVID pode perder a guarda da criança

    Fernando Magalhaes Costa, Professor
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    Art. 14, §1º do ECA: vacinação obrigatória das crianças.

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