Art. 21, § 2, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações em Notícias

Confira-se o dispositivo: Art. 6º A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com exceção das... previstas nos incisos I e II do seu § 2º, e às seguintes: […] VII – a subcomissão técnica prevista no § 1º do art. 10 desta Lei reavaliará a pontuação atribuída a um quesito sempre que a diferença entre... 6º, inc

Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc... § 1º , do Código Civil ; art. 79 , § 2º , do Decreto-Lei n. 9.760 /1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998)... Enunciado 23: O art. 9º , II , c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos

Analisando o art. 4º , inc. XXI , da Lei nº 10.520 /02 c/c o art. 7º , inc... Recursos administrativos previstos na Lei de Licitações . Os recursos administrativos encontram-se previstos no art. 109 da Lei de Licitações . São eles: a) Recurso hierárquico (inc... III.Prazo para interpor recurso a) Concorrência e Tomada de Preços: 5 dias úteis contados da lavratura da ata ou da intimação do ato. b) Convite: 2 dias úteis (art. 109, § 6º da Lei de Licitações) c) Pregão

DO INC. II DO ART. 65 ,DA LEI Nº 8.666 ,DE 1993... Altera dispositivos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e dá outras providências... Vale ainda ressaltar o DECRETO Nº 7.892,DE 23 DEJANEIRODE 2013 Art. 19 e Art. 21: Art. 19

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544 , § 4º , inc. II , al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se... Recurso provido ” (fl. 267, vol. 2). No recurso extraordinário, o Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37 , inc... Relatório Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc

O inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993) estabeleceu a possibilidade de prorrogação da prestação de serviços quando executados de forma contínua, desde que dotados de habitualidade... excepcional, com base em interpretação extensiva do disposto no inciso II do artigo 57 da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, que as contratações para aquisição de fatores de coagulação sejam consideradas... Portanto, é essencial, nesse momento, que o Tribunal admita que o Ministério da Saúde realize as compras dos medicamentos com base no art. 57 , II , da Lei n.º 8.666 /93. [...] 9.3. admitir, em caráter

II) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; (inc... Embora seja dispensada a presença do elemento volitivo para configuração ilícito (“ Art. 2... Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade ”. ([6]). in verbis: “ Art. 2o

Início Órgão Especial 21.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 269/2014... Órgão Especial 21... ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , §§ 2º, II, E 2º-A, I, COMBINADO COM ART. 14 , II )... ao disposto nos arts. 9º, inc... ART. 44, INC. VII, E ART. 102, INC. XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

2º , da Lei n.º 8.429 /92. 4... 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522... 1º , 2º e 3º da Lei 8.429 /1992. […]” ( REsp 1138523 DF, Rel