Art. 21, § 2, Inc. Ii da Lei 8212/91 em Notícias

§ 2º , I , da Lei 8.212 /91. [4] Art. 21 , § 2º , II , a da Lei 8.212 /91. [5] Art. 18-A, § 1ºda LC 123 /06. [6] http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ . [7] http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional... /Default.aspx . [8] Art. 6º da Resolução nº 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional c/c art. 16 da Lei Complementar 123 . [9] Art. 30 , II da Lei 8.212 /91... possibilidade de emitir notas fiscais e o acesso aos produtos de crédito bancário próprios das pessoas jurídicas. [1] Art. 18-A da Lei Complementar 123 /06. [2] Art. 2º do Decreto nº 9.792 /19. [3] Art. 21

§ 2º , II , alínea ‘b’, da lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%”... TNU foi fixada a seguinte tese: “o exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21

parágrafo 2º , inciso II , alínea b , da Lei nº 8.212 /91... ressaltou que o fato de a autora estar inscrita como contribuinte facultativo de baixa renda pelo INSS, demonstra sua condição de segurada de baixa renda, preenchendo assim os requisitos dispostos no artigo 21

parágrafo 2º , inciso II , alínea b , da Lei nº 8.212 /91... ressaltou que o fato de a autora estar inscrita como contribuinte facultativo de baixa renda pelo INSS, demonstra sua condição de segurada de baixa renda, preenchendo assim os requisitos dispostos no artigo 21

§ 2º , II , b , da Lei n. 8.212 /91... facultativo não permite concluir pela impossibilidade de aplicação do art. 165 , I , do Código Tributário Nacional , pois efetivamente se trata de tributo indevido, cujo recolhimento feriu o disposto no art. 21

§ 2º , II , 'b', da Lei 8.212 /91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos" (Tema 286)... "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do artigo 21