Art. 21, Inc. Xiii da Constituição Federal de 88 em Notícias

do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União (art. 21 , inciso XIII , da CF/88 )... incisos XIII e XIV , da CF/88 ), atuam, como juízes eleitorais, juízes de direito ligados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e, como parquet , promotores do Ministério Público... Anote-se que, vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32 , da CF/88 ), não tem lugar, em seu território, eleições municipais propriamente ditas

do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União (art. 21 , inciso XIII , da CF/88 )... incisos XIII e XIV , da CF/88 ), atuam, como juízes eleitorais, juízes de direito ligados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e, como parquet, promotores do Ministério Público... Anote-se que, vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32 , da CF/88 ), não tem lugar, em seu território, eleições municipais propriamente ditas

do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União (art. 21 , inciso XIII , da CF/88 )... incisos XIII e XIV , da CF/88 ), atuam, como juízes eleitorais, juízes de direito ligados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e, como parquet, promotores do Ministério Público... Anote-se que, vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32 , da CF/88 ), não tem lugar, em seu território, eleições municipais propriamente ditas

A organização administrativa e a manutenção de referidos órgãos situados no DF são da alçada exclusiva da União, a teor do que dispõe a Constituição de 88 em seu artigo 21 , incisos XIII e XIV... federativas (artsigos 159 e 160 CF/88), pela qual já recebeu, até abril/2013, o repasse de R$ XXX.551.3XX,51... O DF também é contemplado com o Fundo de Participação que compete aos estados/DF, modalidade de assistência financeira prevista pela Constituição Federal para equalizar a capacidade fiscal das unidades